ADCC LATIN AMERICA
TERMOS DO EVENTO

Para fins deste termo, considera-se Organização todas as empresas, entidades, profissionais e pessoas físicas ou jurídicas envolvidas direta ou indiretamente na realização do evento, incluindo arbitragem, staff, voluntários, patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços, profissionais de saúde e demais colaboradores do ADCC Latin America, Ultima Investments LLC, Five Grappling LLC e Braus Fight LTDA.

1. RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCOS

1.1. Introdução

Ao se inscrever no ADCC Latin America, o(a) atleta declara ter ciência de que a participação em competições de lutas, combates e artes marciais envolve riscos inerentes e inevitáveis. Para assegurar plena transparência e compreensão, todas as regras, condições e responsabilidades relacionadas à segurança e riscos do evento estão descritas detalhadamente no documento denominado “Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta”, o qual:

(1) integra os presentes Termos do Evento,
(2) encontra-se disponível para consulta no site oficial do ADCC Latin America (https://adcclatinamerica.com/); e
(3) será apresentado na próxima página da plataforma de inscrição.

A assinatura eletrônica ou aceite digital do(a) atleta (e do responsável legal, quando aplicável) implica ciência integral e concordância expressa com todos os conteúdos do referido Termo Geral.

1.2. Integração e Vinculação

O Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta passa a integrar estes Termos do Evento como parte inseparável, produzindo efeitos jurídicos plenos e complementares.

1.3. Riscos Inerentes à Modalidade

O(A) atleta reconhece que a prática de esportes de combate, como é o caso deste evento, é atividade física de contato intenso, com risco inerente e não eliminável, que inclui, sem limitação: lesões articulares, musculares, ligamentares, concussões, traumas diversos, complicações médicas, sequelas permanentes e até morte.
O(A) atleta declara estar ciente da natureza extremamente exigente e imprevisível do esporte, conforme amplamente detalhado no Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta e no presente documento.

1.4. Aceite e Assunção Integral dos Riscos

Ao aceitar os presentes Termos do Evento, o(a) atleta declara que:

(1) leu, compreendeu e aceitou integralmente o Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta;
(2) tem plena capacidade física e psicológica para competir;
(3) assumiu voluntariamente todos os riscos inerentes e complementares descritos nos dois documentos (este e o Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta);
(4) declara não possuir expectativa de segurança absoluta, uma vez que tais riscos são inerentes à modalidade.

O responsável legal, no caso de atletas menores de idade, assume integralmente as declarações acima e manifesta concordância expressa em nome do menor, conforme legislação aplicável (ECA).

1.5. Isenção de Responsabilidade

Ao aceitar estes Termos, o(a) atleta isenta o ADCC Latin America, árbitros, membros da organização, voluntários, equipes técnicas e entidades parceiras de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes da prática esportiva, na forma descrita e limitada pelo Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta.

2. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DE REGRAS 

2.1. As regras podem ser atualizadas a qualquer tempo para se adequar às determinações do ADCC Mundial. Alterações internacionais terão aplicação imediata no torneio nacional.

2.2. O(A) atleta deve acompanhar periodicamente as regras oficiais publicadas.

3. MENORES DE IDADE

3.1. Autorização

Menores somente competirão mediante autorização expressa do responsável legal, apresentando a devida comprovação de seu vínculo com o(a) atleta menor de idade, de modo que o seu responsável legal (ou aquele a quem outorgar poderes para tal) é responsável por sua inscrição, condução e participação no evento, assumindo integralmente os riscos e responsabilidades descritos neste termo e no “Termo de Assunção de Riscos e Responsabilidade Geral do Atleta” em nome do menor. 

3.2. Proteção Integral

A segurança física e emocional do menor prevalece, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

3.3. Categoria Adulta

A segurança física e emocional do menor prevalece, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Atletas menores de idade poderão competir na categoria adulta, desde que:

(1) tenham autorização do responsável;
(2) a graduação seja compatível;
(3) assinem o Termo Especial de Autorização para Lutas entre Maiores e Menores;
(4) a arbitragem não identifique nenhum risco anormal ao(à) atleta para que a luta ocorra.

3.4. Assinatura e disponibilização do Termo Especial de Autorização

O Termo Especial de Autorização para Lutas entre Maiores e Menores deve ser entregue antes da formação das chaves, dentro dos prazos estabelecidos pela Organização. Caso o documento não seja entregue ou apresente irregularidades, o menor será automaticamente impedido de competir na categoria adulta, sem direito a reembolso ou compensação.

3.5. Responsabilidade sobre os horários das lutas

O responsável legal está ciente de que lutas de diferentes categorias podem ocorrer no mesmo horário. É sua responsabilidade informar a Organização, com antecedência, sobre possíveis conflitos de horário envolvendo a criança. 
A Organização ajustará as lutas, desde que isso não prejudique o andamento do evento nem os demais atletas, mas não garante que o pedido será atendido. 
Caso o responsável não informe a situação a tempo, e a criança perca a luta por ausência (WO), não haverá reembolso, reposição ou contestação possível.

3.6. Sinal de rendição

Nas categorias de 4 a 17 anos, os treinadores têm o direito de lançar a “bag” (sinal de rendição visual) para interromper imediatamente a luta, por qualquer motivo que envolva risco físico ou emocional. A luta será encerrada e o adversário será declarado vencedor por finalização.

3.7. Interrupção da luta

Os árbitros possuem total autoridade para interromper qualquer combate a qualquer momento, caso identifiquem que a segurança física ou integridade emocional de um dos(as) atletas esteja em risco, independentemente do placar ou do momento da luta.

3.8. Atendimento Médico

Menor removido por ambulância deve estar acompanhado de seu responsável legal (ou de pessoa a quem lhe outorgue poderes para tal), sendo obrigatório o acompanhamento de uma pessoa maior de idade que fique responsável pela condução e acompanhamento do(a) atleta menor de idade no evento.

3.9. Ausência de Adversários

Na hipótese de não haver adversários inscritos na categoria original do(a) atleta menor de 18 anos, a realocação lhe será facultativa. Assim, caso não deseje ser realocado, o(a) atleta menor de idade poderá recusar a mudança de categoria, ele permanecerá sem lutar, não será ranqueado e fará jus, exclusivamente, à medalha simbólica da categoria originalmente inscrita, a título de reconhecimento de sua participação no evento.

3.10. Recusa na Realocação

A recusa por iniciativa do(a) atleta menor de idade ou de seu responsável legal de realocação não gera direito a reembolso, crédito, compensação ou qualquer forma de restituição, aplicando-se integralmente os Termos do Evento.

4. INSCRIÇÃO E PAGAMENTO

4.1. A inscrição só será válida após a confirmação do pagamento.

4.2. O pagamento deve ser realizado dentro do prazo e confirmado através do envio do comprovante, especialmente para pagamentos via PIX. O envio do comprovante deve ocorrer em até 1 (um) dia útil após a transação.

4.3. O registro prévio sem pagamento não garante o valor promocional. Os valores variam conforme a data do pagamento, não da inscrição. Inscrições que não sejam pagas dentro do prazo não garantem participação, nem o valor promocional do primeiro lote.

4.4. O evento possui limite de participantes. As inscrições poderão ser encerradas antes da data final, caso a capacidade máxima seja atingida. Inscrições não pagas dentro do prazo não garantem vaga no evento.

4.5. Inscrições não pagas dentro do prazo não serão consideradas válidas. É responsabilidade do(a) atleta acompanhar seu status no Smoothcomp e garantir que esteja como "Pago" e "Aprovado".

4.5. É PERMITIDO APENAS UM PERFIL NA PLATAFORMA “SMOOTHCOMP” POR CPF.

4.6. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS PERFIS ACARRETARÁ CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSSÍVEL IMPEDIMENTO FUTURO.

4.7. A utilização de créditos para realização de inscrição em qualquer edição do evento submete-se integralmente aos mesmos prazos, condições, regras e datas-limite aplicáveis às inscrições pagas por outros meios, não havendo prorrogação, reserva automática, prioridade ou garantia diferenciada em razão da natureza do crédito.

5. CATEGORIAS E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Inscrições em diferentes categorias

Cada atleta pode competir em até 2 (duas) categorias: uma principal e uma extra, mediante pagamento de taxa adicional. Além, é facultada a inscrição na categoria Absoluto para atletas adultos (maiores de 18 anos).

5.2. Proibições

É proibido competir em categorias abaixo da sua faixa, idade ou peso. Será considerada a faixa etária e graduação do(a) atleta no dia do evento. Em caso de suspeita de "sandbagging", denúncias podem ser feitas de forma anônima ao suporte.

5.3. Ausência de adversários

Atletas sem adversários em sua categoria serão automaticamente realocados para outra categoria, seguindo critérios técnicos e de segurança. Caso não haja possibilidade de realocação, o(a) atleta poderá solicitar crédito para outro evento.

5.4. Alterações na inscrição

É de total responsabilidade do(a) atleta verificar e manter atualizadas as informações inseridas em sua inscrição, como nome completo, data de nascimento, academia, peso, idade e faixa. Nenhuma alteração será permitida após o encerramento do prazo de edição no Smoothcomp.

5.5. Informações sobre lutas

Todas as informações sobre chamadas, horários e áreas de luta serão exibidas em tempo real em uma tela localizada na área de concentração e também atualizadas automaticamente na plataforma Smoothcomp. Além disso, os(as) atletas serão chamados por número de senha e nome, por meio dos chamadores oficiais do evento.

5.6. Responsabilidade sobre os horários das lutas

O(A) atleta está ciente de que lutas em diferentes categorias (peso, absoluto, faixa ou idade) podem ocorrer no mesmo horário. É de sua total responsabilidade informar previamente a organização sobre possíveis conflitos. A organização fará o possível para ajustar os horários, desde que não prejudique o cronograma do evento nem outros competidores, mas não garante o atendimento do pedido. Se o(a) atleta não informar a tempo e perder a luta por ausência (WO), não haverá reembolso, reposição ou direito à contestação.

5.7. Área de concentração

As lutas poderão adiantar ou atrasar em relação ao cronograma previsto. Por isso, é obrigatória a presença do(a) atleta na área do evento com 2 horas de antecedência do horário estimado para a luta, conforme informado no Smoothcomp.

5.8. Perda de luta por WO

É de responsabilidade exclusiva do(a) atleta acompanhar essas informações e comparecer à área de luta no horário correto. A organização não se responsabiliza por perda de luta (WO) devido à ausência, desatenção ou atraso por parte do atleta, independentemente do motivo,  incluindo falha de acesso à internet ou falta de atenção às chamadas locais.

5.9. Ausência do(a) atleta

Não haverá reembolsos, remarcações ou contestações relacionadas à ausência do(a) atleta na hora da chamada.

6. SAÚDE, SEGURANÇA E AMBULÂNCIA

6.1. O(A) atleta é inteiramente responsável por assegurar que se encontra em condições médicas, psicológicas e físicas adequadas para competir.

6.2. É obrigatória a apresentação de atestado médico original, emitido por profissional habilitado, constando nome completo do(a) atleta, número do CRM, carimbo, assinatura e data, com validade máxima de 06 (seis) meses O atestado deverá ser renovado e reapresentado obrigatoriamente:

(1) a cada período de 06 (seis) meses;
(2) a cada troca de faixa;
(3) a cada troca de academia;
(4) sempre que solicitado pela organização, por razões de segurança.

O documento deverá ser enviado até 01 (um) dia após o encerramento do prazo oficial de inscrições, sob pena de impedimento automático de participação no evento.

6.3. Caso o(a) atleta não apresente o atestado médico dentro do prazo previsto, poderá, a exclusivo critério do ADCC, ser autorizado a participar do evento mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Autodeclaração de Aptidão Física, por meio do qual assumirá integral responsabilidade pelos riscos decorrentes da prática esportiva e pela ausência do referido documento.
Além da assinatura do Termo, o(a) atleta se obriga a apresentar o atestado médico válido no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.

6.4. Enquanto perdurar a pendência de entrega do atestado médico, o(a) atleta ficará automaticamente impedido de realizar inscrições em quaisquer eventos do ADCC, sejam eles de âmbito nacional ou internacional, até a regularização completa da documentação exigida.

6.5. A autorização excepcional prevista no item 6.3. acima não constitui direito adquirido, sendo facultado ao ADCC indeferir a participação do(a) atleta caso entenda que a ausência do atestado compromete a segurança física, a integridade esportiva ou o regular andamento da competição.

6.6. O(A) atleta, seu coach, ou responsável legal, conforme o caso, respondem solidariamente pela veracidade, autenticidade e entrega tempestiva do atestado médico exigido, bem como por todas as informações de saúde apresentadas à Organização.

6.7. Menores somente poderão ser conduzidos por ambulância acompanhados de seu responsável legal.

6.8. O ADCC poderá determinar a retirada compulsória do(a) atleta por motivos médicos, visando sua integridade física.

7. PESAGEM

7.1. A pesagem oficial ocorrerá na sexta-feira anterior ao evento, das 16h30 às 21h00, no local da competição ou no local previamente informado pela equipe. 

7.2. A ausência na pesagem resultará em desclassificação automática. É obrigatória a pesagem de todos o(a)s atletas, independentemente da(s) categoria(s) em que estarão inscritos.

7.3. Caso o(a) atleta não possa comparecer à pesagem oficial, deverá acessar o link disponível dentro da plataforma Smoothcomp, no site oficial do evento ou disponibilizado a seguir: www.tinyurl.com/comunicarpesagem, específico para informar a Organização acerca da impossibilidade de seu comparecimento, dentro do prazo mínimo de 7 dias antes do evento. 

7.4. Caso o(a) atleta informe sua impossibilidade de comparecimento à pesagem oficial dentro do prazo previsto na cláusula anterior, a Organização envidará os melhores esforços para realocar o(a) atleta em novo horário de pesagem, em caráter absolutamente excepcional, sem garantia de disponibilidade.
A alteração, se concedida, permitirá apenas uma (1) única oportunidade de pesagem, sendo obrigatório que o(a) atleta compareça exatamente no horário informado pela Organização, não sendo admitidos atrasos, antecipações ou solicitações adicionais de remarcação.
O não comparecimento no horário indicado implicará desclassificação automática, sem direito a reembolso, crédito, realocação, remarcação ou qualquer forma de compensação.

7.5. As chaves de luta serão divulgadas após o término da pesagem e estarão disponíveis antes do início das competições.

8. REALOCAÇÃO E FORMAÇÃO DE CHAVES

8.1. Realocação de atletas

O ADCC prioriza lutas justas. Caso o(a) atleta fique sozinho em sua categoria, será automaticamente realocado para a categoria mais próxima, respeitando idade, faixa e peso. 
Caso não haja realocação viável, o(a) atleta deverá entrar em contato com o suporte dentro do prazo. As chaves serão divulgadas após a pesagem.

8.2. Critérios Específicos de Agrupamento

• Crianças (4 a 12 anos): podem ser agrupadas com diferença máxima de até 2 anos de idade e até 4,5 kg de diferença de peso.
• Adolescentes (13 a 17 anos): podem ser agrupados com diferença máxima de até 2 anos de idade e até 5,4 kg de diferença de peso.
• Menores de 12 podem lutar entre si independentemente de gênero..
• Meninas poderão optar por se inscrever em categorias masculinas caso desejem, mas meninos não poderão se inscrever em categorias femininas sob nenhuma circunstância.

8.3. Alterações pela Organização

A Organização, após a pesagem na sexta-feira, com base nos dados apurados, poderá realizar alterações na redistribuição de categorias. 

9. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

O ADCC é entidade esportiva inclusiva e incentiva a participação de pessoas com deficiência em seus eventos. 
Havendo impossibilidade de prosseguir com a luta por ocasião de flagrante desvantagem ao(à) atleta, a arbitragem possibilitará à PCD a realização de uma demonstração de grappling: sem caráter competitivo; sem ranqueamento; restando possibilitada a livre escolha de seu oponente (que dependerá da concordância do mesmo). Essa demonstração será alocada pela Organização do evento e será informado o horário de previsão ao(à) atleta, inclusive sobre eventual atraso (se for o caso).

10. CONDUTA NO EVENTO

10.1. Código de Condutas

O Código de Condutas do ADCC South America integra e complementa os presentes Termos do Evento, aplicando-se de forma conjunta e harmônica. Em caso de divergência, prevalecerá a interpretação mais protetiva à integridade esportiva e à segurança dos participantes. 

10.2. Condutas antidesportivas

É proibido o uso de palavrões, gestos obscenos ou qualquer atitude desrespeitosa contra adversários, torcida, árbitros, técnicos ou organização. O descumprimento pode resultar em penalidades ou desclassificação. Consulte o Código de Conduta e Punições no site oficial. 

10.3. Acesso à área de luta

Somente 1 (um) treinador sinalizado por atleta poderá acessar a área de luta. Para atletas infantis sem treinador, será permitida a presença de um responsável. Não será permitido o ingresso de menores de idade na área de luta (com exceção do(a)s atletas menores de idade que estejam em combate). 

10.4. Restrição a filmagens

A organização segue as normas internacionais do ADCC. Por esse motivo, não serão aceitas filmagens como meio de contestação de resultados ou alterações de pontuação. As decisões dos árbitros são finais e inquestionáveis.

10.5. Sandbagging

O sandbagging (participação intencional em categoria inferior à real) não será tolerado. A faixa e idade do(a) atleta válidas no dia do evento serão rigorosamente respeitadas. Suspeitas podem ser denunciadas de forma anônima à organização. 

11. ARBITRAGEM E A SOBERANIA DAS DECISÕES

11.1 Soberania

A decisão do árbitro no tatame é final e inquestionável.

11.2. Proibição de Revisão 

Os árbitros estão expressamente proibidos de analisarem imagens, gravações ou vídeos de qualquer natureza para contestação das decisões tomadas no tatame.

11.3. Comissão Técnica

Reclamações técnicas podem ser formalizadas à Comissão Técnica de Arbitragem, através de contato com o suporte oficial do evento, a qual avaliará a reclamação apresentada e dará uma decisão final e definitiva acerca do ocorrido.

11.4. Violações Éticas

Após ou durante o evento, se constatadas condutas reprováveis e que conflitam diretamente com o viés esportivo do evento, a Comissão Ética poderá aplicar aos(às) atletas e seus treinadores, na forma prevista no Código de Condutas disponível para consulta no site do ADCC Latin America, as seguintes sanções, em qualquer ordem: 

(1) advertência;
(2) suspensão;
(3) expulsão;
(4) impedimento em edições futuras.

Suas decisões são definitivas e serão informadas diretamente aos próprios.

11.5. Código de Condutas

Atletas, coaches e responsáveis devem observar comportamento adequado, conforme o Código de Condutas, disponível no site do ADCC Latin America e parte integrante deste documento.

11.6. Comissão Ética

Será criada uma Comissão Ética para cada evento, a ser nomeada pela Direção do Evento.

12. PREMIAÇÃO

12.1. Presença do(a) atleta

O(A) atleta é responsável por acompanhar o chamamento de sua categoria e dirigir-se ao pódio no momento indicado pela organização.
Todos os atletas premiados devem subir ao pódio para o recebimento de suas medalhas. 

12.2. Ausência injustificada

A ausência injustificada do(a) atleta premiado no pódio configura violação ética, passível de análise e punição pela Comissão Ética, conforme o Código de Conduta do Evento.

12.3. Proibições no pódio

É proibido portar faixas, objetos, gestos ou manifestações ofensivas, políticas, discriminatórias ou contrárias às normas esportivas.

13. SISTEMA E FALHAS 

13.1. Em havendo falhas técnicas, perda momentânea de dados, erros de chaveamento ou falta de medalhas, o ADCC poderá, a seu critério:

(1) reenviar premiação;
(2) reemitir dados;
(3) ajustar horários e chaves;
(4) corrigir informações oficiais.

13.2. A premiação poderá ser enviada ao(à) atleta por Correios após confirmação de dados por e-mail. Essa medida não gera direito a reembolso ao(à) atleta.

14. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR PERTENCES PESSOAIS

A organização do ADCC Latin America não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, esquecidos, danificados ou furtados durante o evento, em nenhuma de suas áreas, incluindo áreas de competição, arquibancadas, vestiários e demais espaços do local do Evento.

15. DIREITOS DE IMAGEM E DADOS

15.1. Autorização ampla

Ao se inscrever, o(a) atleta autoriza, de forma gratuita, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, o uso de seu nome, imagem, voz, informações biográficas, desempenho esportivo e registros audiovisuais captados durante o evento, sem direito a qualquer remuneração.

15.2. Abrangência territorial e tecnológica

A autorização é válida:

(1) ao Brasil e ao exterior;
(2) em qualquer mídia, suporte ou tecnologia existente ou que venha a ser desenvolvida;
(3) em transmissões ao vivo, gravações, republicações, reprises, documentários, materiais institucionais, publicidade, plataformas digitais, redes sociais, TV aberta, TV fechada, pay-per-view, serviços de streaming e canais monetizados como YouTube.

O evento poderá ser filmado e transmitido ao público global. A imagem do(a) atleta poderá ser usada para fins promocionais e institucionais do ADCC.

15.3. Comercialização, Licenciamento e Distribuição

O(A) atleta autoriza expressamente o ADCC Latin America e o ADCC Mundial a:

(1) comercializar, licenciar, ceder, sublicenciar, disponibilizar ou transmitir os registros audiovisuais para serviços de streaming, plataformas digitais, YouTube, emissoras de TV e terceiros;
(2) monetizar o conteúdo através de anúncios, assinaturas, pay-per-view, venda de direitos e quaisquer outras formas de exploração econômica;
(3) permitir que parceiros, patrocinadores, produtoras e distribuidores utilizem tais imagens conforme contratos firmados.

15.4. Finalidades

Os registros do(a) atleta poderão ser usados para:

(1) divulgação e promoção do evento e de edições futuras;
(2) transmissão, retransmissão e arquivamento público;
(3) produção de conteúdo esportivo, entrevistas, análises técnicas, séries e documentários;
(4) campanhas institucionais e publicitárias;
(5) licenciamento nacional e internacional;
(6) qualquer finalidade relacionada às informações, convites, desenvolvimento, promoções, boletins informativos ou monetização do evento.

15.5. Renúncia a Remuneração

O(A) atleta reconhece que não receberá qualquer remuneração, compensação ou participação financeira decorrente do uso, exploração ou licenciamento dos conteúdos autorizados.

15.6. Uso Incidental

A autorização se estende ao uso incidental da imagem de acompanhantes, público, coaches, membros de equipe e responsáveis legais presentes no local.

15.7. Proteção de Menores

Para atletas menores, o responsável legal concede todas as autorizações acima, ciente das finalidades de transmissão, publicidade e exploração econômica permitidas.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

16.1. Tratamento de dados pessoais

O(A) atleta, e quando aplicável seu responsável legal, declara estar ciente de que a Organização realizará o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis e dados de menores, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

16.2. Finalidades do tratamento

Os dados serão utilizados para:

a) inscrição, gestão administrativa e operacional do evento;
b) montagem de chaves, categorias e graduações;
c) segurança, controle de acesso e prevenção de fraudes;
d) comunicação oficial com atletas e responsáveis;
e) geração de estatísticas esportivas;
f) envio de informações sobre eventos futuros do ADCC;
g) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

16.3. Tratamento de dados de menores

Nos casos de atletas menores de idade, por meio do aceite do presente termo, o responsável legal estende autorização nos termos acima.

16.4. Compartilhamento

O(A) atleta autoriza o compartilhamento de seus dados com:

a) ADCC Mundial e suas entidades afiliadas;
b) plataformas de gestão esportiva, como o Smoothcomp;
c) órgãos públicos, quando solicitado;
d) patrocinadores e parceiros exclusivamente para fins institucionais.

16.5. Transferência internacional

Havendo transmissão de dados para servidores localizados fora do Brasil, o(a) atleta autoriza tal transferência, conforme artigos 33 e seguintes da LGPD.

16.6. Direitos do titular

O(A) atleta poderá solicitar retificação ou eliminação de dados conforme a LGPD, salvo hipóteses legais de guarda obrigatória.

17. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

17.1. As inscrições não são reembolsáveis.

17.2. Em caso de impossibilidade de participação por motivos como lesão, doença ou luto, o(a) atleta poderá solicitar crédito integral para uso em eventos futuros no Brasil, desde que a solicitação seja feita com pelo menos 5 dias de antecedência da data do evento. Para realizar o pedido, é necessário entrar em contato com o suporte oficial, informando nome completo e detalhes.

17.3. Reembolsos serão analisados e concedidos apenas se não for possível encontrar uma luta adequada para o(a) atleta após encerradas todas as possibilidades de realocação. 

18. DISPUTAS E COMPETÊNCIA LEGAL

18.1. Resolução de disputas

Qualquer disputa relacionada à minha inscrição, participação ou à realização do evento será resolvida exclusivamente pela Organização do evento, de forma administrativa.

18.2. Renúncia a ações

Ao me inscrever, renuncio expressamente a qualquer ação judicial em tribunal municipal, estadual ou federal, bem como a julgamento por júri, em relação a qualquer questão relacionada ao evento, incluindo, mas não se limitando a, acidentes, lesões, condutas, pontuações ou decisões administrativas.

18.3. Cooperação com autoridades

O ADCC Latin America cooperará com autoridades administrativas, policiais e judiciais, quando assim que for exigido.

18.4. Foro de eleição e legislação aplicável

Este termo, sua interpretação, validade, execução e eventuais controvérsias dele decorrentes serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central de São Paulo para dirimir quaisquer questões que não puderem ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. CANCELAMENTO, ADIAMENTO E FORÇA MAIOR

19.1. Força Maior

O ADCC Latin America poderá cancelar, suspender, adiar ou readequar o evento, total ou parcialmente, em razão de fatos imprevisíveis, inevitáveis ou alheios à sua vontade, tais como: desastres naturais, condições climáticas extremas, falhas estruturais do local, instabilidade política, decisões governamentais, greves, epidemias/pandemias, quedas de energia, falhas sistêmicas, ou qualquer outro evento caracterizado como força maior ou caso fortuito conforme legislação brasileira.

19.2. Ausência de Responsabilidade por Danos

Nessas hipóteses, o ADCC Latin America não será responsável por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, prejuízos ou lucros cessantes incorridos pelos atletas, coaches, responsáveis legais, acompanhantes ou terceiros.

19.3. Política de Reembolso ou Crédito

Em situações de força maior, o ADCC poderá, a seu exclusivo critério:

(1) reembolsar parcial ou integralmente o valor da inscrição; ou
(2) conceder crédito para uso em edições futuras do evento.

19.4. Manutenção de Regulamentos

As regras do torneio, incluindo categorias, horários, chaves e formato, poderão ser ajustadas para adequação operacional no cenário de força maior, sem direito a contestação.

19.5. Comunicação Oficial

Toda alteração decorrente de força maior será anunciada nos canais oficiais do ADCC Latin America (Instagram e site), sendo responsabilidade do(a) atleta acompanhar tais comunicações.

20. FORMATO DO EVENTO

20.1. Este evento é realizado pelas empresas Ultima Investments LLC, Five Grappling LLC e Braus Fight LTDA, com base nas regras oficiais do ADCC. O formato será NO-GI, com eliminatória simples e luta pelo 3º lugar. 

20.2. Categorias podem ser ajustadas ou unificadas conforme as regras oficiais.
POLÍTICA ANTISANDBAGGING (PROIBIÇÃO DE REGRESSO E OBRIGATORIEDADE DE SUBIDA DE CATEGORIA)

21. POLÍTICA ANTISANDBAGGING

21.1. Para preservar a integridade esportiva, a competitividade justa e o alinhamento às normas internacionais do ADCC, estabelece-se a seguinte Política Antisandbagging, aplicável a todos os atletas, independentemente de faixa, idade ou tempo de prática.

21.2. O atleta que conquistar 03 (três) medalhas de ouro em uma categoria de habilidade superior (divisão mais avançada), fica definitivamente impedido de retornar a uma categoria inferior, independentemente de sua graduação formal (faixa), tempo de treino ou declaração de sua equipe. Para atletas infantojuvenis, a regra se aplica dentro da mesma faixa etária. Assim, após a terceira medalha de ouro na divisão superior, o atleta permanece obrigatoriamente naquela divisão até que avance para o próximo grupo etário.
Exemplo: Se um atleta de 11–12 anos, faixa cinza (elegível para a divisão “Intermediária”), conquistar três medalhas de ouro na divisão “Avançada”, deverá permanecer na divisão Avançada em todas as competições futuras enquanto estiver na faixa etária de 11–12 anos, ou permanentemente no caso de categorias adultas.

21.3. O atleta que conquistar 05 (cinco) medalhas de ouro na mesma categoria de habilidade será automaticamente obrigado a subir para a próxima divisão superior, independentemente da sua graduação/faixa atual; e de eventual falta de promoção formal;

22. DECLARAÇÃO FINAL

Declaro, sob minha responsabilidade, que li, entendi e aceitei integralmente este termo de isenção e todas as regras do evento. Estou plenamente ciente dos riscos, deveres e responsabilidades envolvidas. Caso eu esteja inscrevendo um menor, faço isso como pai/mãe ou responsável legal, assumindo igualmente todos os termos acima.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LUTAS ENTRE MENORES E ATLETAS MAIORES DE 
IDADE